REsp 2137521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com clareza os dispositivos legais violados nos termos da Súmula 284/STF e por não observar os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame das provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que apresentou elementos suficientes para a condenação pelo art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, inclusive prova do dolo específico e do dano ao erário.

Parties
Agravante: ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO; Interveniente/parte Que Pugnou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Co Réu: MARCELLO LUIS RODRIGUES ARAUJO; Réu/representante Legal Da Empresa RL Serviços De Telecomunicações: Caetano Machado Pedrosa Neto; Pessoa Jurídica Investigada/parte Relacionada: RL Serviços de Telecomunicações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo Específico, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Pugnou Pelo Desprovimento

MARCELLO LUIS RODRIGUES ARAUJO

Co Réu

Caetano Machado Pedrosa Neto

Réu/representante Legal Da Empresa RL Serviços De Telecomunicações

RL Serviços de Telecomunicações LTDA

Pessoa Jurídica Investigada/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou com clareza os dispositivos legais violados
  2. 2 Se a Súmula n. 284 do STF é passível de superação
  3. 3 Se a Súmula n. 7 do STJ impede a revaloração da prova quanto ao dolo do gestor municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar com clareza os dispositivos legais violados nos termos da Súmula 284/STF e por não observar os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame das provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que apresentou elementos suficientes para a condenação pelo art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, inclusive prova do dolo específico e do dano ao erário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.