AREsp 2666757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de alterar o entendimento que manteve a inadmissão.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO FARIAS RODRIGUES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Revolvimento Fático Probatório Comprovação De Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ALBERTO FARIAS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de alterar o entendimento que manteve a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 509/510 que não conheceu do agravo em recurso especial