AREsp 874663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 21/12/2015; interposição em 26/01/2016), estando vigente o prazo de 10 dias segundo as leis citadas, aplicando-se o CPC/1973 por força do Enunciado Administrativo n.2 do STJ, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo por recesso forense.

Parties
Agravante: KEYSON CHARLES LACERDA GONÇALVES; Agravado/decidente: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Recesso Forense, Prazo Recursal, Cpc/1973
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Recesso Forense Prazo Recursal Cpc/1973

Case Brief

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Parties

KEYSON CHARLES LACERDA GONÇALVES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado/decidente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do marco temporal do novo CPC
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do recesso forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 21/12/2015; interposição em 26/01/2016), estando vigente o prazo de 10 dias segundo as leis citadas, aplicando-se o CPC/1973 por força do Enunciado Administrativo n.2 do STJ, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo por recesso forense.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental