AREsp 2793177 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME BARBOSA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

GUILHERME BARBOSA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.