AREsp 2794623 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; na matéria penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC/2015 não é aplicável, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Reginaldo Eduardo Correa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade, Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Lei N. 8.038/1990, RISTJ, Cpc/2015 Não Incidência, CPP Art. 798
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Reginaldo Eduardo Correa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade, Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da norma especial da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ para fixação do prazo de 5 dias ao agravo em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal e não aplicação do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; na matéria penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC/2015 não é aplicável, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante