HC 971408 - ACORDAO

HC 971408 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual se amparou no enunciado 691/STF; ante a ausência de impugnação específica configura-se ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os fundamentos não impugnados e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA ARCANJO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA ARCANJO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de fundamento baseado na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual se amparou no enunciado 691/STF; ante a ausência de impugnação específica configura-se ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os fundamentos não impugnados e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.