AREsp 2423330 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, persistiam óbices da Súmula n. 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não se poderia analisar o mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JEOVAN DE GOIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEOVAN DE GOIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, persistiam óbices da Súmula n. 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não se poderia analisar o mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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