AREsp 2716266 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado, recurso manifestamente incabível segundo art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configura-se erro grosseiro; assim, o agravo regimental não é conhecido e determina-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: EDEILDO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Interposição Contra Acórdão, Tempestividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Interposição Contra Acórdão Tempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

EDEILDO SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 efeito da interposição manifestamente incabível sobre prazo para outra impugnação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado, recurso manifestamente incabível segundo art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configura-se erro grosseiro; assim, o agravo regimental não é conhecido e determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a baixa dos autos