AREsp 2747327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, de modo que a inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ foi mantida.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RODRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula n. 7
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, de modo que a inadmissão baseada na Súmula n. 7 do STJ foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.