AREsp 2790591 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu pois a parte agravante não impugnou de forma suficientemente específica e pormenorizada os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: SANDRO LOPES DE ARAUJO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

SANDRO LOPES DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu pois a parte agravante não impugnou de forma suficientemente específica e pormenorizada os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.