AREsp 2732897 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, os óbices apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA; Decisão Agravada/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, os óbices apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.