AREsp 2783145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, havendo menção às Súmulas 7 e 83, incumbia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade desses enunciados, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao exame do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, havendo menção às Súmulas 7 e 83, incumbia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade desses enunciados, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.