AREsp 2315376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não apresentou julgado contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e, assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo o exame do mérito deste recurso.

Parties
Agravante: DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não apresentou julgado contemporâneo em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e, assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo o exame do mérito deste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.