AREsp 2750341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; assim, não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: RUAN GOMES SANTOS; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático (art. 21 E, V, Ristj)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Processo Penal (referências Jurisprudenciais) Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RUAN GOMES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; assim, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.