AREsp 2796942 - ACORDAO

AREsp 2796942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; ante a ausência dessa impugnação, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão
Processo Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; ante a ausência dessa impugnação, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental