AREsp 2766978 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — em especial não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à idoneidade da consideração do prejuízo causado — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, que foi por isso negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Probatório
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes apontados)
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial — em especial não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à idoneidade da consideração do prejuízo causado — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, que foi por isso negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.