AREsp 2695001 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; a suspensão dos prazos prevista na Portaria STJ/GP 762/2024 não se aplica a processos penais, e as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não alteraram a norma especial aplicável ao agravo em matéria penal.

Parties: Agravante: Carlos Ronaldo Borges
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Suspensão De Prazos

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Carlos Ronaldo Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 incidência do art. 219 do CPC em matéria penal
3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publique-se.