AREsp 2321675 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias aplicável aos processos em matéria penal, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do CPC/2015; portanto, o recurso é intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Carina de Oliveira Gimenes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
Carina de Oliveira Gimenes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal
- 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias aplicável aos processos em matéria penal, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do CPC/2015; portanto, o recurso é intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante
Full Case Text
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