HC 942178 - ACORDAO

HC 942178 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa, nas razões, não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, e o reconhecimento pessoal, ainda que eventualmente viciado, não foi o único elemento de prova, havendo prisão em flagrante com bens das vítimas e outras provas, motivo pelo qual a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: VICTOR ALBERT RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Furto Simples E Qualificado, Flagrante, Teoria Da Amotio, Súmula 182/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 226 Do CPP Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

VICTOR ALBERT RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após interposição de recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa, nas razões, não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, e o reconhecimento pessoal, ainda que eventualmente viciado, não foi o único elemento de prova, havendo prisão em flagrante com bens das vítimas e outras provas, motivo pelo qual a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)