AREsp 2668738 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada indicados no juízo prévio de admissibilidade (notadamente as súmulas invocadas), violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.
- Parties
- Agravante: JORGE HENRIQUE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Dever De Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
JORGE HENRIQUE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC
- 3 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada indicados no juízo prévio de admissibilidade (notadamente as súmulas invocadas), violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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