AREsp 2789560 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), havendo aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão quanto a impugnações posteriores.

Parties: Agravante: WELLINGTON RODRIGO SANTANA LEMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO SANTANA LEMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.