AREsp 2689987 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não superou o óbice da Súmula 83/STJ e as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Renato Domingues Silva Júnior; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Carlos Renato Domingues Silva Júnior

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a análise das teses recursais demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não superou o óbice da Súmula 83/STJ e as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.