AREsp 2555897 - DECISAO

AREsp 2555897 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se a existência de prejudicialidade em razão do HC n. 874.229/RJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: KAUA NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prejudicialidade (hc), Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

KAUA NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão do HC n. 874.229/RJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se a existência de prejudicialidade em razão do HC n. 874.229/RJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 258, § 3º, Regimento Interno do STJ)
  • Dar provimento ao agravo regimental