AREsp 2228576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos apontados: súmulas 7/STJ e 284/STF, alegação de matéria constitucional e consonância com o tema 280/STF), limitando-se à repetição de argumentos já apresentados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NAILA GABRIELA MOTTA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NAILA GABRIELA MOTTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a mera repetição de argumentos satisfaz o princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da habitualidade delitiva com base em elementos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos apontados: súmulas 7/STJ e 284/STF, alegação de matéria constitucional e consonância com o tema 280/STF), limitando-se à repetição de argumentos já apresentados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.