AREsp 2715678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a tentativa de corrigir, em sede regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial são inviáveis por preclusão.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a tentativa de corrigir, em sede regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial são inviáveis por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.