AREsp 2753327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: ANTONIA LARDENIA DE SOUSA FREITAS; Agravante: QUEGINALDO DE SOUSA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) / Relatoria (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ANTONIA LARDENIA DE SOUSA FREITAS

Agravante

QUEGINALDO DE SOUSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) / Relatoria (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ