AREsp 2403802 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque as questões introduzidas no regimental constituem inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, além de não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento).
- Parties
- Agravante: VLADIMIR PINHEIRO DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Intimação
Case Brief
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Parties
VLADIMIR PINHEIRO DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação, em revisão criminal, de alegação de que condenação se baseou unicamente em interceptações telefônicas nas quais o recorrente não foi interlocutor
- 2 reconhecimento de nulidade por suposta inversão da ordem de intimação quanto à publicação da sentença
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque as questões introduzidas no regimental constituem inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, além de não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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