AREsp 2695506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem apontando fatos incontroversos, razão pela qual aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ABADIO BARBOSA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ABADIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem apontando fatos incontroversos, razão pela qual aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.