AREsp 2573096 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; incumbia ao agravante demonstrar eventual equívoco, ônus não cumprido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ (e o recurso especial anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CARLOS MARCOS GONÇALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus De Demonstrar Eventual Equívoco Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
CARLOS MARCOS GONÇALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Quem tem o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; incumbia ao agravante demonstrar eventual equívoco, ônus não cumprido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ (e o recurso especial anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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