AREsp 2489559 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque as questões ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Defensoria Pública Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Defensoria Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 se a revisão dos elementos probatórios indicados na origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 83/STJ e 282/STF