HC 827667 - ACORDAO

HC 827667 - ACORDAO

O agravo regimental não é admitido contra decisões colegiadas; por estar dirigido a acórdão, sua interposição é manifestamente incabível (erro grosseiro) e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo regimental ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Interposição Contra Decisão Colegiada
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para discutir dosimetria e consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é admitido contra decisões colegiadas; por estar dirigido a acórdão, sua interposição é manifestamente incabível (erro grosseiro) e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo regimental ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.