AREsp 2745302 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de tornar inadequada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Agravante: ROSANA DE CASSIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, além de tornar inadequada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se