AREsp 2720546 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial — notadamente os óbices da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático) — atraindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo inviável suprir a deficiência por complementação em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE SOUZA MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial — notadamente os óbices da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático) — atraindo a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo inviável suprir a deficiência por complementação em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.