AREsp 2348238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ayrıca houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: Adenilson Pereira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Adenilson Pereira de Camargo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o exame do mérito do recurso especial ensejaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ayrıca houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.