AREsp 2711586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, por cotejo com o acórdão recorrido, que a vanificação da súmula permitiria resolver a questão federal sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TALITA ARIELE RODRIGUES ABREU; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento) Na Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TALITA ARIELE RODRIGUES ABREU

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negado Provimento) Na Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração de que a apreciação da questão federal independe do reexame probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, por cotejo com o acórdão recorrido, que a vanificação da súmula permitiria resolver a questão federal sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.