AREsp 2740027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, não se concede habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DIAS; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Processual/recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialecticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar independência do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, não se concede habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial