HC 955644 - ACORDAO

HC 955644 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apreciados, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas citadas.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de agravo regimental quando limitam-se alegações meramente reiterativas do mérito do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apreciados, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas citadas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.