AREsp 2643751 - ACORDAO

Por se destinar o agravo regimental exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro; nessa hipótese não se aplica a fungibilidade recursal e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos, pelo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties: Agravante: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 558-561, independentemente de publicação deste acórdão.