REsp 2159831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 619 do CPP); constatou-se que o crime foi praticado sem vinculação com a função militar (agente de folga, em trajes civis, sem uso de armamento da corporação), de modo que o Código Penal Militar não se aplica; o aditamento à denúncia constituiu marco interruptivo da prescrição; a Lei 13.491/2017 não modificou a competência do Tribunal do Júri e apenas explicitou entendimento consolidado; e a tese de legítima defesa foi rejeitada pelo Conselho de Sentença, cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tribunal Do Júri, Lei 13.491/2017, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Código Penal Militar, Aditamento À Denúncia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Prescrição Da Pretensão Punitiva Tribunal Do Júri Lei 13.491/2017 Legítima Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e efeitos dos marcos interruptivos (aditamento)
  3. 3 Aplicação do Código Penal Militar como lei mais benéfica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 619 do CPP); constatou-se que o crime foi praticado sem vinculação com a função militar (agente de folga, em trajes civis, sem uso de armamento da corporação), de modo que o Código Penal Militar não se aplica; o aditamento à denúncia constituiu marco interruptivo da prescrição; a Lei 13.491/2017 não modificou a competência do Tribunal do Júri e apenas explicitou entendimento consolidado; e a tese de legítima defesa foi rejeitada pelo Conselho de Sentença, cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.