HC 950886 - ACORDAO
O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; assim, a interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro) e o recurso não deve ser conhecido, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JAIME FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Incabibilidade, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JAIME FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
Ratio Decidendi
O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; assim, a interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro) e o recurso não deve ser conhecido, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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