Pet 17096 - ACORDAO

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A petição que pretendia reabrir discussão sobre dissenso interpretativo contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo regimental constituiu erro grosseiro, sendo incabível e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: WILLIAN DO VALE DE JESUS; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediato trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Dissenso Interpretativo
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Embargos De Declaração Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN DO VALE DE JESUS

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de nova discussão sobre dissenso interpretativo perante a mesma seção
  3. 3 Recebimento da petição como segundos embargos de divergência e seus efeitos

Ratio Decidendi

A petição que pretendia reabrir discussão sobre dissenso interpretativo contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo regimental constituiu erro grosseiro, sendo incabível e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediato trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado