HC 969390 - ACORDAO

HC 969390 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi tratado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; temas não debatidos na instância de origem implicam supressão de instância; e eventual modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Alisson Silverio de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menores Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 182/stj Revisão Criminal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Alisson Silverio de Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi tratado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; temas não debatidos na instância de origem implicam supressão de instância; e eventual modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Não conhecer do agravo regimental.