AREsp 2670282 - ACORDAO

AREsp 2670282 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não havendo, salvo quanto à condenação ao pagamento de indenização prevista no art. 387, IV, do CPP (que foi afastada por flagrante ilegalidade), não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: IGOR FERREIRA DIAS; Vítima: Antônio Lino Aires Dalat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERREIRA DIAS

Agravante

Antônio Lino Aires Dalat

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser provido diante da alegação de que a decisão monocrática reconheceu impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ e concedeu, de ofício, a exclusão da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não havendo, salvo quanto à condenação ao pagamento de indenização prevista no art. 387, IV, do CPP (que foi afastada por flagrante ilegalidade), não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos