AREsp 2837933 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão quanto a matéria não suscitada no agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EUDSON DE DEUS TRANCOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
EUDSON DE DEUS TRANCOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão quanto a matéria não suscitada no agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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