AREsp 2475469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica o óbice apontado pela Corte de origem (Súmula n. 83 do STJ); a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO ALVES DE ANDRADE; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODOLFO ALVES DE ANDRADE

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica o óbice apontado pela Corte de origem (Súmula n. 83 do STJ); a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial