AREsp 2756474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: BRUNO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Eficácia De Súmulas
Case Brief
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Parties
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministro Presidente deste Tribunal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar o equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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