RHC 104294 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais pertinentes, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Competência, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Crimes Licitatórios
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Competência Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência na hipótese de encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade)
  3. 3 Alegação de foro por prerrogativa de função em razão de conhecimento ministerial anterior às interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais pertinentes, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.