REsp 2180703 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; por isso aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 255, §4º, I do Regimento Interno e nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Busca Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
- 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; por isso aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 255, §4º, I do Regimento Interno e nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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