RHC 208116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Liminar, Nulidade Processual Por Ausência De Representação, Quebra De Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Liminar Nulidade Processual Por Ausência De Representação Quebra De Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Liberdade Provisória

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de nulidade por ausência de representação da vítima (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 nulidade por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.