AREsp 2648613 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MAICOLN DA SILVA BELARMINDO; Agravante: LEANDRO DA SILVA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MAICOLN DA SILVA BELARMINDO
Agravante
LEANDRO DA SILVA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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